27/08/2015 – Planos de Mobilidade Urbana previsto no art. 24 da Lei nº 12.587. (27/08/2015)

ANTP INFORMA

O Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana informa que tramita na Câmara dos Deputados em Brasilia/DF o Projeto de Lei  (PL 7898/14) solicitando estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana previsto no art. 24 da Lei nº 12.587,   até abril de 2018. O relator da matéria é o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que foi quem sugeriu o debate realizado nesta terça-feira (25), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ.

O Presidente do Fórum Nacional e da URBS de Curitiba/PR,  Sr. Roberto Gregório da Silva Jr, solicitou ao representante do escritório da ANTP em Brasilia que acompanhasse essa audiência pública, sendo representada pelo Raphael Barros Dorneles, a quem agradecemos a presença e que fez o seguinte relato: "Houve um consenso na mesa em geral da prorrogação do prazo. O Sr. Dario Rais Lopes – Secretário Nacional de Transportes e da Mobilidade Urbana – SEMOB – Ministério das Cidades, presente na audiência, defendeu a prorrogação e falou que o Ministério tem desenvolvido diversas ações para viabilizar a implantação da Lei.

Acesse o link e terá acesso a mais informações . http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIDADES/494600-DEBATEDORES-PEDEM-EXTENSAO-DE-PRAZO,-ATE-2018,-PARA-APRESENTAR-PLANOS-DE-MOBILIDADE.html

O pedido de prorrogação do prazo em questão também foi contemplado na apresentação que Roberto Gregório  fez na reunião da Frente Nacional de Prefeitos – FNP, ocorrida no dia 15 de Julho de 2015, em Brasilia/DF.

Valéria Aguiar

Coordenadora de Eventos da Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP

e Secretária Executiva do Fórum Nacional e Paulista de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana