05/07/2018 – CORHALE: A OIT e a Reforma Trabalhista (05/07/2018)
Composta por representantes de governos, organizações de empregados e de empregadores, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) é responsável pela formulação de normas internacionais do trabalho.
Suas convenções e recomendações não têm aplicação automática e imediata no nosso ordenamento jurídico, devendo ser recepcionadas pelo sistema normativo (Leis ou Decretos). Além do que…