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30/05/2016 – Empregador pode ser obrigado a oferecer curso de tecnologia para quem realizar teletrabalho (30/05/2016)

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL 4653/16) do deputado Cleber Verde (PRB-MA) que obriga o empregador a oferecer cursos sobre comunicação e uso de tecnologia da informação aos funcionários que realizarem teletrabalho.

Hoje, o trabalho feito à distância via home offices é equiparado ao realizado no escritório da empresa, para tanto devem estar presentes características das relações de trabalho (assiduidade, salário, subordinação, prestação pessoal do serviço).

Essa situação foi regulada por meio de reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43)  que reforçou a igualdade jurídica entre o teletrabalho e o trabalho presencial.

Ainda assim, a lei não prevê a oferta de capacitação, por parte dos empregadores, ao trabalhador que optar por exercer suas funções à distância.

Vantagens
O autor observa que o teletrabalho é vantajoso para empregador e funcionário à medida que pode solucionar problemas de mobilidade, poluição, competitividade e segurança.

Segundo Cleber Verde, o teletrabalhador pode economizar o equivalente a três por semana de trabalho, que antes eram gastos em engarrafamentos nos horários de rush.

Já as empresas, explica o deputado, se beneficiam pelo corte nos custos de energia e de limpeza, assim como pela diminuição do ruído inerente à movimentação de muitas pessoas em espaço exíguo, o que contribui para o aumento da produtividade.

Tramitação
A matéria será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

§  PL-4653/2016

§  Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Regina Céli Assumpção


A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

PL 4653/2016 Inteiro teor 

Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Identificação da Proposição

Autor
Cleber Verde – PRB/MA

Apresentação
08/03/2016

Ementa
Altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos.

Explicação da Ementa
Trata da responsabilidade do empregador pela formação específica do teletrabalhador para utilização das tecnologias de informação e comunicação.

Indexação

Alteração, lei federal, empregador, patrocínio, capacitação, empregado, trabalho a distância, tecnologia da informação, exercício, trabalho.

 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária

 

Despacho atual:

Data

Despacho

18/03/2016

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

20/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

 

PROJETO DE LEI Nº          DE 2016 

Altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos  jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos. 

 

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

 

§ 1º Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.” (NR)

 

§ 2º O empregador deve proporcionar ao teletrabalhador formação específica  para efeitos de utilização e manuseamento  das tecnologias de informação e de comunicação necessárias ao exercício da respectiva prestação laboral.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.   

 

JUSTIFICATICA 

 

O Presente projeto de lei tem por finalidade Alterar a Lei nº Altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos, pelos motivos apresentados:

 

O teletrabalho tem vindo a ganhar importância como componente de uma solução para problemas das comunidades do Mundo de hoje, designadamente o emprego, mobilidade, poluição, competitividade, redução de riscos nos transportes, contribuindo para uma maior segurança, de entre outras. 

 

A implementação do teletrabalho nas empresas, de forma direta leva a que aquelas possam beneficiar, por exemplo, com o seguinte:

 

 Diminuição do espaço físico e respectivo equipamento de mobiliário e sua conservação;  Redução dos custos inerentes com a eletricidade, água, ar condicionado, aquecimento, conservação do equipamento, serviços de limpeza;  Menor custo com o seguro e renda do imóvel ou sua eliminação;  Diminuição do ruído, provocado pelo trabalho desenvolvido e inerente aos trabalhadores em sala e sua movimentação, originando em aumento de produtividade e porque não, numa proximidade entre os vários sectores produtivos;  Maior flexibilidade do PNT (período normal de trabalho), em benefício de ambas as partes. 

 

O teletrabalhador poupa o equivalente a três semanas de trabalho por não estar nas longas filas de automóveis nas horas de ponta casa-emprego-casa. Além disso, pode trabalhar sem ser interrompido, o que é uma vantagem incrível. Pode, ainda, dar o seu máximo nas horas em que é mais produtivo – por exemplo, à noite é, para muitos trabalhadores, o período em que são capazes de produzir mais e melhor trabalhar.

As empresas têm uma grande vantagem, em optar por esta forma descentralizada de existir:

 

 Se há um fogo ou uma catástrofe qualquer, a empresa não pára;  Os teletrabalhadores, em suas casas ou nos centros de teletrabalho, encarregam-se de manter a empresa a funcionar. 

Concluindo:

 Temos despoluição do ambiente;

 Redução drástica ou eliminação do stress;  Diminuição do isolamento de familiares dependentes;  Delegação de poder;  Redução de custos;  Resolução de problemas de espaço, para as instalações da

empresa;

 Diminuição da poluição das instalações;  Menor perturbação no trabalho;  Possibilidade de processamento mais rápido da informação – permite estar em contato com todo o mundo;  Possibilidade de maior qualidade e melhor planificação do trabalho;  As equipas trabalham melhor;  Sabem auto gerir-se;  Mais especializados e polivalentes. 

A implementação do teletrabalho nas empresas, de forma directa leva a que aquelas possam beneficiar, por exemplo, com o seguinte:

 Diminuição do espaço físico e respectivo equipamento de mobiliário e sua conservação;  Redução dos custos inerentes com a electricidade, água, ar condicionado, aquecimento, conservação do equipamento, serviços de limpeza;  Menor custo com o seguro e renda do imóvel ou sua eliminação;  Diminuição do ruído, provocado pelo trabalho desenvolvido e inerente aos trabalhadores em sala e sua movimentação, originando em aumento de produtividade e porque não, numa proximidade entre os vários sectores produtivos;  Maior flexibilidade do PNT (período normal de trabalho), em benefício de ambas as partes. 

Neste sentido, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.

Brasília,       de março de 2016.  

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DEPUTADO CLEBER VERDE PRB/MA

 

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