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03/10/2014 – PEMC – Política Estadual de Mudanças Climáticas (03/10/2014)

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SISTEMA AMBIENTAL PAULISTA

Versão experimental (Beta) do Protocolo Climático do Estado de São Paulo. Clique aqui para participar. As informações poderão ser editadas a qualquer tempo até 20 de novembro de 2015.

 

No âmbito do Estado de São Paulo a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC – é instituída pelaLei Estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009 contendo os seus princípios, objetivos e instrumentos de aplicação.

Esta Lei é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 55.947, de 24 de junho de 2010. A PEMC e sua regulamentação atuam em sintonia com a Convenção do Clima da ONU e com a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

A PEMC é operacionalizada por seu Comitê Gestor , com membros nomeados pelas Secretarias de Estado. A Resolução SMA n. 5, de 19 de janeiro de 2012, dispõe sobre a organização dos trabalhos referentes ao cumprimento da PEMC no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, bem como a divisão de atribuições entre as suas entidades vinculadas.

Desde 1995 o tema é trabalhado em São Paulo, a partir do Programa Estadual de Mudanças Climáticas – PROCLIMA  operacionalizado pela CETESB.

A PEMC tem por objetivo geral estabelecer o compromisso do Estado frente ao desafio das mudanças climáticas globais, dispor sobre as condições para as adaptações necessárias aos impactos derivados das mudanças climáticas, bem como contribuir para reduzir ou estabilizar a concentração dos gases de efeito estufa na atmosfera.

A PEMC define produtos e prazos para seu cumprimento, com cronograma de ações definido.

Dentro do conceito de Avaliação Ambiental Estratégica, os produtos previstos na PEMC são documentos dinâmicos, requerendo constante atualização.

Encontra-se disponibilizado o seguinte material:

  1. Elaborada pelo PROCLIMA, a  Comunicação Estadual  contendo os diversos inventários de emissões de gases de efeito estufa (1990-2008) e seus relatórios de referência para os setores Energia, Processos Industriais e Uso de Produtos, Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos, Uso da Terra, Mudança no Uso da Terra e Florestas
  2. Plano Participativo de Adaptação aos Efeitos das Mudanças Climáticas, versão para consulta pública.
  3. Relatório de Qualidade Ambiental do Estado de São Paulo , documento complementar à Comunicação sobre vulnerabilidade e desastres naturais e plano estratégico para ações emergenciais e mapeamento de áreas de risco (versões 201420132012 e 2011 );
  4. Plano de Transportes e sua revisão, elaborados pelo Grupo de Trabalho do Comitê Gestor da PEMC como subsídio para ações de governo. Também no tema, Plano de Controle de Poluição Veicular no Estado de São Paulo – PCPV da CETESB, relatório Mitigação de emissões e estratégias de mobilidade via atividades remotas , estudo sobre Ligações Ferroviárias Regionais
  5. Projetos de Biogás no Brasil, no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto
  6. Cenários Ambientais 2020, versão de 2009 elaborada pela SMA-CPLA
  7. Informações na área de Energia em São Paulo, incluindo-se as emissões estimadas do setor pelosbalanços energéticos, as emissões municipais de CO2 pelo uso de energia, os anuários estatísticos(também com dados municipais) e as projeções para os anos 2020 e 2035 da matriz paulista
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